No mundo jurídico, diversas podem ser as formas para formalizar um aporte de recursos financeiros em uma determinada empresa, empreendimento, negócio ou projeto, tais como: contrato de mútuo conversível em participação societária, aquisição direta de quotas ou ações, aquisição indireta, sociedade em comum, consórcios ou através da sociedade em conta de participação (SCP).

Diante desse emaranhado de possibilidades, resolvi destacar alguns benefícios que o investidor pode ter ao escolher constituir uma SCP. Os pontos que citarei abaixo são frutos da minha atuação no direito societário/M&A no escritório KM Advocacia Empresarial e Societária.

Confira quais são essas particularidades!

1. Desnecessidade de Registro na Junta Comercial

Para que a sociedade em conta de participação tenha eficácia não existe qualquer obrigação de realizar registro na junta comercial, ou seja, não há alteração do quadro societário. Pelo contrário, a única obrigação é da inscrição da operação junto a Receita Federal para criação de um CNPJ atrelado ao do sócio ostensivo para contabilizar as perdas e os lucros.

2. Estrutura Simples

Desse modo, para estruturar uma operação através de uma sociedade em conta de participação se faz necessário apenas a elaboração de um contrato de participação que irá dispor sobre todas as nuances da relação de investimento, desde a distribuição de lucros, forma de aporte de capital, até os direcionamentos de gestão, etc. 

3. Atuação Discreta do Investidor

Diante da desnecessidade de registro na junta comercial, vislumbra-se que a atuação do investidor se dá de forma discreta, tanto é que hoje o atual sócio “participante” (investidor) era chamado de sócio “oculto”.

Veja que o próprio formato da SCP visa tratar da relação jurídica de investimentos em sociedade de forma reservada, sem que seja necessário tornar público.

4. Isenção de IR no recebimento de dividendos

Como em toda sociedade, a distribuição de lucros no Brasil é isenta de IR, não poderia ser diferente na SCP, mas, para isso, além da inscrição da operação na Receita Federal o aporte financeiro deverá ser contabilizado no ativo da pessoa jurídica como investimentos – participações – em outras sociedades.

5. Fiscalização

Por fim, apesar de não poder interferir nas atividades do sócio ostensivo, o investidor terá em suas mãos o poder de fiscalização que deverá ser detalhado no referido contrato de participação, para que haja obrigação de prestação de contas continuada, etc.

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