Com o advento da Lei complementar n. 167 que criou-se a chamada Empresa Simples de Crédito (ESC) que permitirá ao cidadão que constituí-la realizar operações de empréstimos, financiamentos e descontos de títulos de crédito em seu município e municípios limítrofes.

Tal modelo empresarial trará grande avanço para o ambiente de negócios do Brasil, pois busca democratizar o acesso a capital, visto que os bancos não serão os únicos a poderem realizar tais operações.

Desse modo, com a “ESC” espera-se uma grande transformação no desenvolvimento do Brasil. Estamos diante de um modelo jurídico empresarial que descentraliza o acesso ao crédito e garante ao cidadão emprestar dinheiro sem intermediação bancária, barateando o crédito.

O cidadão comum que detiver recursos próprios, por exemplo, dinheiro na caderneta de poupança, poderá constituir uma “ESC” e emprestar dinheiro a Microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).

Para isso, a “ESC” poderá adotar como tipo societário a EIRELI (Empresário Individual de Responsabilidade Limitada), empresário individual ou sociedade limitada (LTDA), devendo ser constituída exclusivamente por pessoas naturais.

Ainda, deverá ter em seu nome empresarial a expressão “Empresa Simples de Crédito” e não poderá utilizar a expressão “banco”.

A nova lei trás também algumas obrigações que devem ser cumpridas pelo empresário, por exemplo, registrar as operações em instituições autorizadas pelo BACEN ou pela CVM; formalizar as operações através de instrumento próprio; dever de manter escrituração contábil com base nas leis comerciais, dentre diversas outras questões, de âmbito empresarial e criminal.  

Por fim, é importante destacar que a Empresa Simples de Crédito poderá exigir garantias, bem como, utilizar-se da alienação fiduciária em suas operações.

Por Kim Ferreira de Melo


Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *