As farmácias de manipulação podem garantir judicialmente a comercialização dos anorexígenos: sibutramina, femproporex, mazindol e anfepramona.

A ANVISA vem praticando ações de fiscalização e autuação as farmácias de manipulação que estão comercializando os anorexígenos.

Inclusive, já emitiu parecer técnico contrário a essa prática, defendendo a inconstitucionalidade da Lei 13.454/17 com base no direito a saúde.

Além disso, se omite em atualizar o texto da RDC 50/14 e da RDC 133/16 que possui conteúdo normativo diverso da nova Lei Federal 13.454/17 que permite a comercialização desses anorexígenos.

A título exemplificativo, o Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) instaurou procedimento preparatório para apurar as eventuais ações ou omissões ilícitas, pois a ANVISA já se posicionou contrária à norma, e estaria criando entraves ao cumprimento da legislação, quanto à fiscalização do comércio das referidas substâncias.

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Por conseguinte, as farmácias de manipulação vivem hoje em zona de insegurança jurídica, visto que não sabem se devem ou não comercializar as referidas substâncias.

Logo, nesse momento a figura do advogado se mostra de grande importância para garantir a comercialização dos anorexígenos. 

Diante desse cenário temerário, é possível pleitear judicialmente o direito de comercializar tais substâncias, evitando qualquer tipo de entrave com a ANVISA e garantindo maior segurança jurídica ao empreendimento.

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