A sociedade anônima é um tipo societário que possui como sua principal regra a limitação da responsabilidade dos sócios.

Desde que comecei a trabalhar com o Direito Societário e, mais especificamente, com constituição de sociedades, venho estudando sobre o assunto e, resolvi compilar, de forma resumida, diversos apontamentos sobre a sociedade anônima.

O objetivo deste post é construir um guia bem completo e enxuto sobre o tipo societário anônima, passando por todos os pontos que qualquer empreendedor ou profissional precisa saber sobre o tema.

A ideia é falar da anônima de uma forma que sirva tanto para quem nunca ouviu falar quanto para quem já atua no direito societário.

Para fazer esse post, eu combinei vários elementos:

  • Minha própria experiência no escritório KM Advocacia Empresarial e Societária, no qual já atuei constituindo de diversas sociedades;
  • Meus estudos sobre a sociedade anônima, tanto da pós graduação quanto da leitura de livros;
  • Feedback de clientes no momento da constituição de sociedades;

Resumindo: peguei os pontos mais importantes sobre a funcionalidade que vi na minha vida (incluindo dúvidas e aprendizados que eu tive) e compilei em um post só.

O que é a sociedade anônima (S.A)

A sociedade anônima está prevista na Lei 6.404 de 1976 (Lei das Sociedades por Ações – LSA) e a sua principal característica é a limitação da responsabilidade dos sócios quando o preço das ações subscritas e foram integralizadas. Para isso, seu registro deve ser realizado no Registro Público de Empresas Mercantis do respectivo estado.

Possui uma estrutura mais complexa – principalmente quando comparada com a sociedade limitada – com disposições legais que garantem maior proteção ao investimento.

Os principais benefícios da sociedade anônima (S.A)

Na prática o principal benefício é a maior proteção ao patrimônio pessoal dos sócios

Noutras palavras, quando cada um dos acionistas aportam os recursos financeiros que foram estipulados em no boletim de subscrição, estes apenas poderão perder o investimento que já foi realizado, nada mais. Ou seja, caso o negócio não dê certo, não poderão ser responsabilizados além daquilo que foi colocado na empresa, ou melhor, sua responsabilidade naquele empreendimento está limitado ao valor aportado na sociedade.

Vislumbram-se diversos outros benefícios ao se constituir uma anônima, quais sejam:

  • Celebração de um estatuto social;
  • Possibilidade de estipulação de política de distribuição de lucros e remuneração de administradores;
  • Disposições legais que garantem maior segurança ao investidor;
  • União de esforços e divisão do risco do negócio;
  • Autonomia para contratar;
  • Autonomia patrimonial;
  • Transparência;
  • Maior facilidade na captação de recursos;
  • Impossibilidade de retirada imotivada;

Para quem é realmente útil a sociedade anônima (S.A)? Quais os critérios usados para escolher esse tipo societário?

É sempre bom ressaltar a importância de um profissional especializado no momento da constituição de qualquer sociedade que seja, principalmente para regular de maneira detalhada as questões essenciais da vida societária com o principal intuito de melhorar a relação, dar transparência, reduzir e evitar futuros conflitos.

Desse modo, em se tratando, por exemplo, de parcerias comerciais (joint ventures) ou empresas que estão prestes a receber grandes investimentos, procura-se sempre garantir maior transparência e segurança.

Sendo assim, a opção pela sociedade anônima pode ser a melhor. Pois, possui uma estrutura mais complexa, sendo obrigatória a publicação de diversos documentos (art. 133), por exemplo, as demonstrações financeiras, que acaba elevando seu custo. Saliente-se que as companhias chamadas “fechadíssimas” estão dispensadas dessa publicação (art. 294).

Em regra, a circulação de ações é livre, isto significa que os acionistas podem vendê-las a quem quiser, contudo, pode haver a possibilidade de limitar essa livre circulação, quando disposto no estatuto social ou em acordo de acionistas.

Nesse tipo societário, é possível a criação de diferentes tipos de ações, ordinárias e preferenciais, dispondo para determinadas classes, sobre direitos políticos e patrimoniais.

Além disso, em questão do controle acionário, não há a necessidade de adquirir um numero grande de ações, existindo a possibilidade de exercer o controle com 25% mais uma ação, caso a sociedade tenha 50% de ações preferenciais sem direito de voto.

Como constituir uma sociedade anônima (S.A) na prática

Como em qualquer negociação, recomenda-se a elaboração de um acordo de confidencialidade (non disclosure act – NDA) para resguardar as informações trazidas pelas partes, conferindo ao ambiente negocial mais conforto e tranquilidade para tratar de questões sigilosas e delicadas da vida empresarial.

Conforme as negociações vão se concretizando e as partes comecem a entrar em consenso em determinados pontos, bem como, submetam-se a determinadas responsabilidades, realizem declarações importantes ou exijam a superação de algumas condições para implementação do empreendimento, mostra-se necessário a elaboração de outro instrumento, o memorando de entendimentos (memorandum of understanding – MoU), com intuito de documentar os apontamentos feitos, bem como definir as cláusulas obrigatórias do projeto do estatuto social, a forma de subscrição e seus boletins, expor os apontamentos que deverão constar em acordo de acionistas e o grau de governança.

Ressalte-se que a forma de subscrição pode ser pública (quando há apelo ao público investidor, regulado pela CVM) ou particular que efetiva-se independente de qualquer apelo público, sem registro na CVM. Vamos nos ater com maiores detalhes a esta última.

Os subscritores, que deverão ser no mínimo dois para todo capital social, devem firmar os boletins de subscrição, obrigando-se a participar da sociedade que será consubstanciada no estatuto social. Ainda, 10% do preço de emissão das ações deverão ser obrigatoriamente realizadas em dinheiro, bem como, todas as entradas em dinheiro deverão ser depositadas.

Dessa modo, a constituição da sociedade anônima por subscrição particular será instrumentalizada através de uma assembleia geral que deliberará sobre a criação da sociedade, aprovação de seu estatuto social e a avaliação de bens subscritos, se for o caso.

Após a constituição da sociedade, os atos constitutivos deverão ser apresentados na junta comercial em 30 dias, junto com a escritura pública, relação de subscritores, recibos dos depósitos das entradas, etc. Depois do arquivamento, os atos constitutivos, juntamente com a certidão de arquivamento deverão ser publicados em jornal da grande circulação e diário oficial. 

Por fim, a sociedade deverá realizar seu cadastramento fiscal, regularizar os livros obrigatórios, e emitir licenças, se necessário.

Cláusulas obrigatórias para registro na Junta Comercial

Para realizar o registro do estatuto social, este deverá conter algumas cláusulas obrigatórias, tais como: denominação, sede, capital social, características das ações, administração, assembleias gerais, demonstrações financeiras, dentre diversos outros aspectos de suma importância.

Demais disposições contratuais para uma sociedade anônima (S.A)

Existem inúmeros assuntos que devem ser abordados em estatuto social ou acordo de acionistas no momento da constituição de uma sociedade anônima (S.A)

Por exemplo: falecimento e ingresso de herdeiros, divórcio, concorrência, aumento e redução de capital, assembleia geral, recompra, dissolução, etc.

Além disso, na administração é recomendável tratar de questões como a distribuição e delimitação de funções, principalmente, quando há mais de um administrador, para que cada um trate apenas do que é de sua especialidade; responsabilidade de cada administrador na elaboração de documentos, prática de atos e assinatura de contratos; assim como, definir quais decisões podem ser tomadas por apenas um deles e quais devem ser tomadas pela maioria ou por todos; destituição do cargo; comprometimento com plano de negócios, planejamento estratégico, orçamento anual, etc; prestação de contas; deveres e obrigações; remuneração fixa e/ou variável, dentre diversas outras questões.

Outro assunto muito importante é a destinação dos lucros da empresa, por exemplo, recomenda-se criar reservas (além das legais), fundos, política de reinvestimento, etc.

Noutro tópico, pode ser regulada limitações da circulação das ações, com intuito de evitar que ingressem pessoas indesejadas, regrando o direito de preferência na aquisição das ações.

Ademais, os sócios podem dispor acerca da criação de rol de atos que enseje a exclusão de acionista (se conveniente), por exemplo, daquele que praticar atos que coloquem em risco o funcionamento da empresa, ou seja, pratique atos graves, faltosos, como expropriação de bens privados, falta de urbanidade com os sócios e empregados, violação de deveres fiduciários daquele compõe administração, etc. Podendo também criar rol de atos que possibilite exercício do direito de retirada. Para isso, se faz necessário estipular a forma de avaliação e pagamento da ações.

Por fim, podem dispor acerca do direito de voto, tag alongdrag along, etc.

 Erros comuns ao constituir uma sociedade anônima (S.A)

  1. Não levar o estatuto social a registro na junta comercial;
  2. Elaborar um estatuto social apenas com as cláusulas obrigatórias, sem regular os detalhes da relação societária;
  3. Não analisar o nível de governança corporativa necessário para a empresa (disposições acerca da gestão e controle);
  4. Não fazer uma análise minuciosa acerca dos custos de constituição e manutenção desse tipo societário; 

Outros conteúdos que recomendo sobre sociedade anônima (S.A)

“Ok, esse post gigante me convenceu constituir uma sociedade anônima”

Que sorte a sua! Nosso escritório é especializado nesses tipos demandas.

Atuamos em questões relativas ao Direito Societário, como constituição de sociedades, abertura, dissolução, liquidação e extinção de empresas, governança corporativa, elaboração de contratos e estatutos sociais, acordos entre quotistas e acionistas, solução de conflitos entre sócios e negociações pré-conflituosas, fusões e aquisições (M&A), investimentos de capital de risco (investidor anjo, capital semente e venture capital), proteção patrimonial e planejamento sucessório, recuperação e reestruturação de empresas com dificuldades financeiras, falência e contratos de multipropriedade.

Conclusão

Se você leu até aqui, meus parabéns! Você se superou.

Como recompensa, deixo meu e-mail a sua disposição para batermos um papo.

Se você tiver dúvidas sobre qualquer coisa relacionada aos temas citados, especialmente constituição de sociedades, mande email para mim que conversamos: kim.medeiros@kmadvocacia.com ou adv.kim.medeiros@gmail.com

 


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