Com intuito de esclarecer conceitos do Direito Societário, decidi tratar sobre os fenômenos de reestruturação empresarial (M&A) através da realocação de patrimônio, que são: cisão, fusão e incorporação. Nesse post busco trazer com exemplos aspectos da incorporação.

A incorporação é uma operação societária onde uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, extinguindo-se a sociedade incorporada, sucedendo, a incorporadora, em todos os seus direitos e obrigações.

A incorporação pode acontecer entre sociedades que possuam controle comum; entre sociedade que não possuam vínculo algum, ou, entre controladora e controlada.

Na primeira hipótese, isto é, incorporação entre sociedades de controle comum, existe, por exemplo, uma empresa “A” controladora das empresas “B” e “C”. Dessa forma, a empresa “B” incorpora a empresa “C”, logo, extingue-se essa empresa, bem como, aquela a sucede em todos os direitos e obrigações. O patrimônio da “A” permanece o mesmo, e o da empresa “B” é acrescido do da empresa “C”.

O segundo tipo de incorporação, se dá entre sociedades totalmente independentes. Logo, visualiza-se, por exemplo, a empresa “A” que controla “B”; e a empresa “D” que controla “C”. Dessa maneira, supondo que “B” incorpora a sociedade “C”, reorganizando sua estrutura, “A” e “D” passam a controlar “B”.

Da mesma forma, “C” é extinta e “B” sucede todos os seus direitos e obrigações.

A terceira hipótese de incorporação se dá entre controladora e controlada, por exemplo, empresa “A” controla empresa “B”. Nesse caso, “A” decide incorporar empresa “B”, desse modo, extingue-se “B” e “A” sucede-a em todos os seus direitos e obrigações.

Essa última hipótese, é a mais complexa que os outros tipos de incorporação, visto que possui diversas peculiaridades, principalmente quando há companhia aberta. Destaque-se o art. 264 da LSA, que define uma forma de avaliação diferente, comparado aos outros tipos de incorporações. Além disso, é importante orientar-se pelo parecer de orientação 35/2008 da CVM, no qual define regras de proteção ao sócio minoritário da incorporada. Neste caso, faz-se necessário uma boa assessoria contábil.

O parecer supracitado orienta, principalmente, os administradores e os colaboradores que estão auxiliando a operação, visto que surge nesse momento certo desalinhamento de interesses, como por exemplo, qual o interesse que os administradores irão seguir, dos acionistas majoritários, dos minoritários ou da companhia? Dessa forma, o parecer 35/2008 da CVM, estabelece regras de condutas, forma de avaliação, e todos os demais aspectos que devem ser levados em consideração, principalmente o posicionamento dos administradores.

A legislação aplicável da operação de incorporação está no código civil nos art. 1.116, 1.117 e o 1.118. E, na Lei Societária e encontra-se no art. 227 e seus parágrafos. Logo, para evitar qualquer conflito legal, aconselha-se, como já exposto anteriormente, aplicar a Lei das S.A para as sociedades limitadas, por ser mais didática e completa, prevendo sua aplicação supletiva em seu contrato social.

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